Juizados Especiais Cíveis: Justiça Acessível, Célere e Eficiente

Durante minha atuação em audiências nos Juizados Especiais, representando tanto pessoas físicas quanto empresas, percebi algo recorrente: a falta de informação sobre como funcionam os Juizados Especiais Cíveis (JECs). Muitos cidadãos e até empresários desconhecem seus direitos, os critérios de acesso e a dinâmica desse sistema — e foi justamente essa realidade que me motivou a escrever este artigo.

Da origem à transformação: dos Juizados de Pequenas Causas aos JECs

Antes da promulgação da Lei nº 9.099/95, os Juizados Especiais eram conhecidos como Juizados de Pequenas Causas, instituídos pela Lei nº 7.244/84. Com limite de até 20 salários mínimos, esses juizados nasceram com a missão de aproximar o Judiciário da população, simplificando o acesso à justiça para questões de menor complexidade. Inspirados nos “Small Claims Courts” de Nova York, o modelo brasileiro adaptou-se à nossa realidade, evoluindo até a estrutura atual dos JECs.

O que são os Juizados Especiais Cíveis?

Com base no artigo 98, inciso I da Constituição Federal de 1988, os JECs foram formalizados em 1995 com a Lei nº 9.099/95. Seu objetivo é julgar causas cíveis de menor complexidade com base em cinco princípios fundamentais:oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Esses juizados tratam de causas cujo valor não ultrapasse 40 salários mínimos (cerca de R$ 56.000 em 2025), sendo que para valores de até 20 salários mínimos é possível ingressar sem advogado. Estima-se que atualmente, mais de 12 milhões de processos tramitam nos JECs em todo o Brasil, representando cerca de 30% da demanda do Judiciário Estadual, segundo dados do CNJ.

Como funciona o procedimento nos JECs?

O processo tem início com a apresentação da demanda, que pode ser feita diretamente no balcão do juizado, por meio eletrônico ou com auxílio de advogado. A primeira audiência é de conciliação, conduzida por um conciliador que busca um acordo entre as partes. Se houver acordo, este é homologado e passa a ter força de sentença.

Caso não haja conciliação, segue-se para a audiência de instrução e julgamento, onde as partes apresentam provas, testemunhas (limitadas a 3 por parte) e argumentos. Em muitos casos, a sentença é proferida no mesmo dia — algo impensável na Justiça Comum, onde os processos, em média, duram mais de 5 anos, conforme levantamento do Justiça em Números (CNJ, 2023).

Vantagens práticas para o cidadão e para empresas

A atuação nos JECs representa economia de tempo e de custos. Não há cobrança de custas processuais em primeiro grau, e o rito é simplificado. Além disso, é um excelente espaço para resolver litígios empresariais de baixa complexidade, como inadimplementos contratuais, cobranças, vícios em produtos e serviços e conflitos com consumidores.

Empresas bem orientadas podem evitar ações repetitivas, reduzir passivos judiciais e preservar sua imagem no mercado. Um processo rápido e bem conduzido pode valer mais do que uma ação milionária mal resolvida.

A importância do advogado — mesmo quando não obrigatório

Embora a presença de advogado não seja obrigatória para causas de até 20 salários mínimos, a assistência técnica de um profissional qualificado faz toda a diferença. Desde a redação correta do pedido, análise estratégica de provas até o acompanhamento de audiências e execução da sentença, o advogado agrega valor, segurança e aumenta significativamente as chances de êxito.

Na prática, o que está em jogo não é apenas o valor da causa — mas sim o acesso à justiça de forma eficaz, com respaldo técnico e resultado concreto.

Conclusão

Os Juizados Especiais Cíveis representam um avanço significativo na democratização do acesso à justiça. Seja para resolver questões pessoais, seja para proteger os interesses da sua empresa, os JECs são um instrumento eficaz, rápido e acessível. Como disse Rui Barbosa, e que aqui se encaixa perfeitamente:“Justiça tardia nada mais é do que injustiça institucionalizada.”

Se você tem um problema jurídico de menor complexidade e busca uma solução célere, conte com orientação jurídica desde o início. A forma como a ação é conduzida pode ser o divisor de águas entre o sucesso e a frustração do seu direito.